Rio Claro “libera” gradualmente particulares

I – Firmar, manter em nome próprio ou possuir qualquer grau de parentesco em linha reta ou colateral, inclusive conjugal, com pessoa que mantenha contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundo, fundação, ou empresa contratada para realização de serviços ou obras para o Poder Público Municipal;

II – Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa ou possuir qualquer grau de parentesco em linha reta ou colateral, inclusive conjugal, com pessoa que o seja, e que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista, fundo, fundação ou empresa concessionária de serviço público ou nela exercer função remunerada.”

Lei Orgânica do Município de Rio Claro

I – nas fases vermelha ou laranja, coma presença limitada a até 35% do número de alunos matriculados;
II – na fase amarela, coma presença limitada a até 70% do número de alunos matriculados;
III – na fase verde, admitida a presença de até 100% do número de alunos matriculados.

DECRETO Nº 12.078 de 18 de janeiro de 2021

Art. 8º São atribuições do Conselho Municipal de Educação:

   I – Fixar diretrizes para a organização do sistema municipal de ensino e para o conjunto das escolas municipais públicas e particulares, no âmbito do município, nos termos de sua competência;
   II – Colaborar com o poder Público Municipal na formulação da política e do plano municipal de educação;
   III – Exercer as atribuições próprias do Poder Público local, conferidas legalmente, em matéria educacional;
   IV – Assistir e orientar o Poder Público na condução dos assuntos educacionais no âmbito do município;
   V – Propor normas para aplicação de recursos públicos em educação no município;
   VI – Propor medidas ao Poder Público Municipal no que tange à efetiva assunção de suas responsabilidades, previstas em Lei, em relação à educação infantil e ao nino fundamental.
   VII – Propor critérios para o funcionamento dos serviços escolares de apoio ao educando;
   VIII – Opinar sobre a instalação de estabelecimento de ensino, em todos os níveis, no âmbito do município;
   IX – Emitir parecer sobre assuntos e questões de natureza educacional, por iniciativa própria ou por consulta de órgãos públicos, instituições educacionais, entidades da sociedade ou estudantes e seus familiares;
   X – Designar um de seus membros para a composição do Conselho Municipal de Controle e Acompanhamento Social dos recursos de Educação, especificamente do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, em conformidade com o parágrafo 2º do artigo 24 da Lei Federal nº 1.1494, de 20 de junho de 2007;
   XI – Elaborar e alterar, quando necessário, o seu regimento interno;
   XII – Organizar, a cada 03 (três) anos, em conjunto com a Secretaria Municipal de Educação, a Conferência Municipal de Educação;
   XIII – Colaborar com o Poder Público Municipal na definição da política educacional do município, no âmbito da Educação Especial,
   XIV – Articular-se com o Conselho Estadual de Educação e os conselhos municipais de sua região para, em regime de colaboração, promover a melhoria da educação no município.

LEI MUNICIPAL Nº 4.006, DE 15/12/2009

a) expedir Portarias de provimento e vacância dos cargos públicos e demais efeitos individuais do pessoal vinculado diretamente a essa
Secretaria, correspondente a Lei Complementar nº 24 de 15 de outubro de 2007 e Lei 3777 de 15 de outubro de 2007;

b) expedir Portarias de relotação e lotação no quadro do Magistério Público Municipal;

c) baixar atos administrativos (editais, circulares e comunicados) relativos aos assuntos da rede municipal de ensino;

d) estabelecer cronograma de matrículas para a rede municipal de ensino, bem como estabelecer normas administrativas necessárias para
atender a demanda escolar em cada ano letivo;

e) despachar e deliberar sobre processos, papéis e expedientes relacionados coma Secretaria Municipal da Educação;

f) firmar convênios com entidades assistenciais, desde que precedido de lei municipal, bem como termos de parceria e fomento, em relações
a entidades assistenciais cujos serviços sejam voltados a educação;

g) expedir resoluções administrativas e instruções normativas relacionadas coma sua Secretaria

DECRETO Nº 12.074 de 12 de janeiro de 2021

[…] até a data de hoje, pois o mesmo [o conselho] ainda não foi reformulado, mantendo os mesmos membros do ano passado, inclusive as indicações do poder público, informo que por sermos um sistema de ensino, o Conselho Municipal delibera apenas pelas escolas municipais e infantil particulares. Cabe as universidades e escolas públicas estaduais e particulares de ensino fundamental e médio seguir as orientações do sistema estadual e/ou nacional de educação. O prefeito pode determinar a não abertura das escolas no município em função da pandemia, mas autorização de funcionamento só o MEC e conselhos municipais, estaduais e o Nacional. É um equívoco muito grande a postura de um executivo com formação em direito agir de forma tão arbitrária à hierarquia da legislação educacional.

Professora Luciana Santos