A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) deram início, em 6 de novembro, a uma consulta pública sobre o edital de transação tributária envolvendo disputas fiscais complexas e juridicamente desafiadoras. Essa iniciativa conjunta visa envolver a sociedade na busca por soluções definitivas para controvérsias fiscais.
Durante o período da consulta pública, que vai até 14 de novembro, os interessados terão a oportunidade de analisar e comentar a proposta de edital. O objetivo é refinar o documento para atender às necessidades de todas as partes envolvidas e promover a justiça fiscal. Este primeiro edital aborda questões relacionadas ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior.
A recente legislação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) também é citada como um marco importante para esse novo momento nas relações fiscais. Os contribuintes e o Fisco buscam alinhar suas expectativas nesse processo de transação tributária, especialmente em relação a disputas fiscais de grande escala.
Durante a consulta pública, os interessados podem oferecer comentários e sugestões sobre diversos pontos do edital. Essas contribuições são consideradas fundamentais para alinhar as expectativas e buscar um processo conciliatório mais eficiente.
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destaca que a iniciativa é um compromisso contínuo do Ministério da Fazenda com a simplificação do contencioso tributário e a promoção de um ambiente mais estável e previsível para os contribuintes, visando reduzir o contencioso tributário.
Como Participar:
- Empresas e instituições acadêmicas têm até 14 de novembro para participar.
- Os interessados podem enviar comentários e sugestões para o e-mail codac.df@rfb.gov.br, preferencialmente em formato PDF.
- Os participantes podem solicitar a confidencialidade de suas identidades, pedindo a remoção de dados pessoais na eventual publicação de suas contribuições.
Essa medida reflete o esforço contínuo de fortalecer o diálogo com a sociedade, garantindo que vozes de todos os setores sejam ouvidas na construção de um arcabouço tributário mais justo e eficaz para o Brasil. Outros editais de transação serão lançados até o final do ano, abordando inovações sobre prazo de pagamento, percentual de desconto aplicado e amplitude da transação, visando uma solução permanente para o contencioso tributário brasileiro.
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