Assessoria PF/SP
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) concedeu hoje (11/3) habeas corpus a Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula, e declinou da competência para a Justiça Federal de São Paulo. Segundo a decisão, os fatos denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) não envolvem a Petrobras, nem foram praticados na região de competência da Justiça Federal do Paraná. A decisão foi unânime.
Em seu voto, o relator, desembargador federal João Pedro Gebran Neto, esclareceu que a declinação da competência não anula os atos praticados até agora no processo.
Gebran ressaltou que embora os fatos narrados na ação apontem possível lavagem de dinheiro envolvendo a aquisição do Sítio de Atibaia (SP), tal fato não é suficiente para a fixação da competência em Curitiba.
O MPF pode recorrer contra a decisão com embargos de declaração e recursos especial e extraordinário. O processo está em segredo de justiça.
50526476820194040000/TRF
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